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Supremo Tribunal de Justiça Expropriação - custas - recurso - avaliação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.437-442 23cm Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1993, Processo n.º 83961 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |