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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - interesse jurídico relevante - revogação das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 418, p.366-373 23cm
(..) normas impugnadas - trabalho extraordinário na administração local. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 214/92 de 9 de Junho de 1992, Processo n.º 3/89 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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