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Supremo Tribunal de Justiça Fiança geral - fiança de obrigações futuras - determinabilidade de objecto - programa negocial Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.262-269 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1999, Processo n.º 742/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |