10EF Analítico de Periódico | |
Moniz, Ana Raquel Gonçalves Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (3.ªsubsecção do contencioso administrativo), de 07.07.2004, P. 06/04 Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, p.235-250, 23cm Declaração de extinção de direitos de uso privado sobre bens do domínio público Direito Administrativo |