Biblioteca TCN


10EF
Analítico de Periódico



Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (3.ªsubsecção do contencioso administrativo), de 07.07.2004, P. 06/04
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, p.235-250, 23cm
Declaração de extinção de direitos de uso privado sobre bens do domínio público


Direito Administrativo