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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - segredo de estado - concretização do âmbito do segredo de estado - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.414-469 23cm
(..) determinalidade das leis - restrição ao dever de imediata denúncia da prática de crimes contra a segurança do estado - entidades competentes para a classificação de segurança - competência atribuída aos presidentes dos governos regionais - limites à autonomia regional - acesso e fiscalização do regime do segredo de estado - relacionamento entre titulares máximos dos órgãos de soberania de natureza política - instituição de um órgão fiscalizador, sua composição - acumulação das funções de presidente do órgão fiscalizador e do Supremo Tribunal Administrativo - princípio da independência dos tribunais - regulamentação dos mecanismos de escolha dos deputados que integram o órgão fiscalizador - princípio da reserva de lei - impugnação dos actos de recusa de acesso com fundamento no segredo de estado - direito de acesso aos tribunais e ao recurso contencioso. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 458/93, de 12 de Agosto de 1993, Processo n.º 424/93 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional