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Supremo Tribunal Administrativo Responsabilidade civil extracontratual - acto ilícito e culpa - dano patrimonial e dano moral Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.173-177 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Março de 1999, Recurso n.º 44364 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |