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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça - recurso - competência - acórdão final
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.368-372 23cm
Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 47481 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal