14CD
Analítico de Periódico
Santos, Manuel José Carrilho Simas
Alteração substancial dos factos. Modificação da qualificação jurídica da acusação ou da pronúncia
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.113-127 22cm
Alegações do M.P. no Proc. n.º 43073, da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (recurso extraordinário para fixação de jurisprudência
Direito Penal