10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA - secção do contencioso administrativo, de 23-11-2005 (Proc. 01112/04)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 23/24, Ano XI, Janeiro/Dezembro 2005, p.317-343 24cm
Informação prévia. conceito vago ou indeterminado. Nulidade. Direito ao Ambiente
Direito Administrativo