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Supremo Tribunal de justiça Providências cautelares - audição prévia dp requerido - oposição - recurso - cumulabilidade de meios de defesa - caso (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.205-210 23cm (..) julgado - arresto - prova testemunhal - gravação - nulidade processual - arguição - sanação. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 2000, Revista n.º 63/2000 Direito Civil |