14CD
Analítico de Periódico
Ribeiro, João Soares
Tempos de condução, de repouso, e pausas no transporte rodoviário
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 124, Outubro-Dezembro 2010, Ano 31, p.143-168 22cm
Direito Civil
1 - Considerações gerais
2 - Objectivos da transposição da Directiva 2006/22/CE
3 - Aspectos inovatórios a salientar
3.1 - A quantificação da actividade fiscalizadora
3.2 - O organismo de coordenação e ligação
3.3 - O citério de imputação da responsabilidade contra-ordenacional
3.4 - A responsabilidade contra-ordenacional colectiva laboral
3.5 - Evolução legislativa da responsabilidade social dos entes colectivos nos transportes rodoviários
3.6 - Repercussões da entrada em vigor do REG 561/2006 e DL 237/2007
3.7 - A responsabilidade contra-ordenacional no art. 13º da Lei n.º 27/2010
3.8 - As coimas proporcionais
3.9 - O pagamento da coima