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Revista Fiscal Direito de audiência. Actividade instrutória. Poderes vinculados Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 2, Fevereiro de 2007, p.33-38 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 6 de Dezembro de 2006 do supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 496/06 Direito Fiscal |