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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - reposição da verdade fiscal - eventual arquivamento do processo - punição (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.82-91 23cm
(..) simultânea dos mesmos factos como ilícito criminal e como ilícito de mera ordenação social. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 244/99, de 29 de Abril de 1999, Processo n.º 234/97 - 2.ª Secção
Direito Constitucional