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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de transporte marítimo - convenção de arbitragem )internacional ou interna) - nulidade parcial da convenção - redução da convenção Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.357-364 23cm Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Setembro de 1995, Processo n.º 87521 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |