14CD Analítico de Periódico | |
Rego, Carlos Lopes Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 112, Outubro-Dezembro de 2007, Ano 28, p.121-128 22cm Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade. Alegações do Ministério Público no Tribunal Constitucional, Processo n.º 473/07, 3ª Secção Direito Constitucional; Direito de Família e Menores |