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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência do Supremo Tribunal de Justiça - anulação do julgamento - reenvio - rejeição do recurso por manifesta improcedência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.337-341 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Junho de 1994, Processo n.º 46667 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal