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Supremo Tribunal de Justiça Aquisição da nacionalidade portuguesa - condições - regime jurídico da lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e da lei n.º 37/81, de 3 de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.272-280 23cm (..) Outubro (diferenças) - atribuição e aquisição da nacionalidade (diferença concertual e de eficácia). Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 1155/99 - 2.ª Secção Direito Civil |