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Supremo Tribunal Administrativo Acórdão - nulidade - omissão de pronúncia na relação - falta de reclamação da nulidade - não conhecimento pelo Supremo - Contrato de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.360-367 23cm p.360-367 23cm Direito Fiscal |