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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Pena acessória de expulsão - constitucionalidade do artigo 68.º, n.º 1, alínea a), do decreto-lei n.º 59/93, de 3 de Março - princípio contraditório (artigo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.255-262 23cm
(..) 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguêsa) - princípio da individualização das penas - falta de indicação do país para onde se deverá dar a expulsão. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Março de 1999, Processo n.º 903/98 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal