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Mesquita, Lurdes Varregoso O tratado que estabelece uma constitutição para a Europa Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, nº 9, 2006, p.241-285, 21cm Repercussões em algumas Instituições da União Europeia: Comissão (e Ministro dos Negócios Estrangeiros) e Tribunal de Justiça Direito Comunitário |