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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação de empresa - plano de recuperação de empresas - deliberação dos credores - prazo (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.446-451 23cm (..) de deliberação - falta de deliberação dos credores - omissão de acto prescrito por leis - nulidades processuais. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1994, Processo n.º 84843 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |