10EF Analítico de Periódico | |
Acórdão do STA - contencioso administrativo, de 24/11/2004 (Proc. N.º 01011/04) Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 21/22, Junho / Dezembro 2004, p.359-405, 23cm Processos cautelares. Recurso de revista (art.º 150.º da LPTA). Providências antecipatórias e conservatórias. Fumus boni juris. Avaliação de impacto ambiental (D.Lei 69/2000) Direito Administrativo |