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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Nulidade de contrato-promessa de compra e venda - reconhecimento presencial das assinaturas - invocabilidade pelos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.284-296 23cm
(..) contratantes - abuso de direito - redução do negócio jurídico - poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Novembro de 1994, Processo n.º 85743 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil