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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Inconstitucionalidade - princípio da precedência de lei - cálculo das reservas matemáticas - alínea a) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, SA, n.º 424, p.347-350 23cm
(..) Outubro - portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 3629 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Constitucional