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Analítico de Periódico
Ministério Público
Âmbito da instrução pedida por um só ou por alguns dos co-arguidos - oposição de acórdãos - reapreciação pelo Tribunal Pleno - solução uniformizadora (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.5-20 23cm
(..) da jurisprudência diferente da de qualquer dos acórdãos em conflito. Novembro de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 41250 - 3.ª Secção do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal