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Analítico de Periódico
Martins, Maria D'Oliveira
O valor reforçado da lei de enquadramento orçamental
Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa franco. Volume III, Coimbra Editora, Ldª, p.9-32 25cm
Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. dezembro de 2006
Direito Constitucional