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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência do Tribunal da Relação - fixação da matéria de facto - baixa do processo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.267-269 23cm
Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1999, Processo n.º 14/99
Direito Civil