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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - Instituto Nacional de Estatistica - transformação por acto legislativo de serviço administrativo em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.140-179 23cm
(..) instituto público personalizado - definição da natureza do vínculo laboral e da situação funcional dos seus funcionários e agentes - conceito de «legislação do trabalho» - âmbito, extenção e forma do direito de audição das associações sindicais e comissões de trabalhadores. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 430/93, de 7 de Julho de 1993, Processo n.º 96/90 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional