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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar. Omissão de elementos essenciais da infracção Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.265-270 23cm Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 24381 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |