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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo de contr-ordenação - prazo para a interposição do recurso - prazo para a outra parte responder - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.154-159 23cm
Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 1229/96, de 5 de Dezembro de 1996, Processo n.º 169/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional