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Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - acórdão revogatório de saneador-sentença - necessidade de elaboração de especificação e questionário Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.15-19 23cm Maio de 1994. Assento de 13 de Abril de 1994, Processo n.º 76846 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |