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Supremo Tribunal Administrativo Atribuição de «frequências» para radiodifusão sonora - preferências Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.565-576 23cm Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Fetembro de 1993, Processo n.º 2714 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |