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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Escritura de compra e venda - negócio formal - erro de declaração, erro obstáculo ou obstativo - teoria da impressão do destinatário (artigo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.197-203 23cm
(..) 238.º, n.º 1, do Código Civil) - princípio da autonomia privada (artigo 238.º, n.º 2, do Código Civil). Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Dezembro de 1998, processo n.º 1114/98 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil