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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Princípio da legalidade do imposto - conceitos indeterminados - exigências de determinabilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, n.º 452, p.181-190 23cm
Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.~756/95, de 20 de Dezembro de 1995, Processo n.º 134/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional