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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - aperfeiçoamento activo - produtos compensadores principais e secundários - direitos niveladores
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.410-414 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 1994, Recurso n.º 16720 da Secção do Contencioso Tributário Aduaneiro do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal