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Supremo Tribunal de Justiça Réplica - excepção Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.462-471 23cm Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Maio de 1993, Processo n.º 83632 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |