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Supremo Tribunal Administrativo Guarda fiscal - prisão disciplinar - situação de reserva - inconstitucionalidade - nulidade de acto lesivo de direito fundamental Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.80-87 23cm Dezwembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1994, Recurso n.º 30993 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |