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Monografia
2212
Sanches, J.L. Saldanha
Estudos de direito contabilístico e fiscal.- Abril 2000.- Coimbra Editora, Ldª.- 140p 24cm
Problemas jurídicos da contabilidade. As novas regras do direito contabilístico. O activo imobilizado: a jurisdificação de um conceito económico sobre a hipotese de um imposto sobre o património das empresas. A situação actual do sigilo bancário: a singularidade do regime português. Segredo bancário e tributação do lucro real. O direito processual fiscal
ISBN 972-32-0953-5 (Broch.) : €7,33
Direito Fiscal
Problemas Jurídicos da Contabilidade
1. O direito contabilístico e as suas fontes
1.1. A autorregulação dos corpos profissionais como fonte de princípios contabilísticos
1.2. Incertezas e dificuldades na decisão contabilística
1.3. As origens metodológicas dos Accounting Standard
1.4. Princípio e caso no ordenamento jurídico
2. A determinação do direito vigente
As novas regras do direito contabilístico (Nota de actualização)
1. O estado da questão
2. Auto-regulação e homologação
3. Os International Accounying Standards (IAS) e a criação de mercados globais
4. Da Câmara dos Revisores à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
O activo imobilizado: a jurisprudência de um conceito económico
1. A construção de um conceito jurídico
2. Capital fixo e capital circulante
3. Activo imobilizado e activo circulante (existências)
4. A inscrição de um activo no balanço: trespasse e outras despesas de aquisição
5. O activo imobilizado e a jurisprudência
6. O grau de precisão do conceito
Sobre a hipótese de um imposto sobre o património das empresas
1. O imperativo constitucional de tributação segundo o lucro real
2. A Constituição fiscal material
3. Rendimento normal e rendimento real
4. Determinação através da contabilidade e segurança jurídica
5. Os limites do princípio
6. Os problemas da praticabilidade
7. A hipótese «sinais exteriores de riqueza»
8. O direito de opção do contribuinte
9. As consequências do princípio da igualdade
10. Conclusão
A situação actual do sigilo bancário: a singularidade do regime português
1. Intimidade e reserva da vida particular
2. Dever de declarar os rendimentos e tributação com base mundial
3. A igualdade na aplicação da lei
4. Conclusão
Segredo bancário e tributação do lucro real
1. Colocação do problema
2. Intimidade e privacidade
3. O âmbito de protecção da norma
4. O princípio constitucional da tributação do lucro real das empresas
5. Problemas de constitucionalidade do segredo bancário
O direito processual fiscal
1. Processo administrativo e processo fiscal
2. As especificidades do contencioso tributário
3. O procedimento
4. A prova
5. O processo fiscal de contra-ordenação
6. O processo de execução fiscal