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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa de compra e venda - execução especifica - falência do promitente vendedor - âmbito dos recursos - agravo - influência no (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.612-618 23cm (..) exame ou decisão da causa. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Abril de 1992, Processo n.º 81750 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |