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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Efeitos das penas. Perda de direitos civis. Inibição da faculdade de conduzir. Processo constitucional. Objecto do pedido. Norma inútil
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 498, p.245-257 23cm
Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 224/90, de 26 de Junho de 1990, Processo n.º 77/87 - 2.º Secção
Direito Constitucional