1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - admissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.386-392 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1994, Habeas corpus n.º 30/94 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal