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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Autor do acto recorrido. Legitimidade passiva
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.298-302 23cm
Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1989, Recurso n.º 27081 (Secção do Contencioso Administrativo). Janeiro de 1990
Direito Administrativo