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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Forma e valor da acção de impugnação de despedimento - participação das organizações - representativas dos trabalhadores na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.295-308 23cm
(..) elaboração da legislação de trabalho - acesso aos tribunais - princípio da igualdade. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 155/92, de 23 de Abril de 1992, Processo n.º 204/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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