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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal - crime de violação de ordem de expulsão - sanção acessória de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.40-44 23cm
(..) expulsão de estrangeiro com filhos menores, de nacionalidade portuguesa, com ele residentes em território portugês - protecção constitucional ao núcleo familiar. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 470/99, de 14 de Julho de 1999, Processo n.º 535/98 - 3.ª Secção
Direito Constitucional