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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Actualização de pensões por acidentes de trabalho - princípio da protecção da confiança - princípio do estado de direito democrático
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.99-107 23cm
Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 232/91, de 23 de Maio de 1991, Processo n.º 279/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional