11
Analítico de Periódico
Mesquita, M. Henrique
S.T.J., Acórdão de 19 de Outubro de 2004. (Baldios: conceito e âmbito temporal de eficácia retroactiva da norma ..
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 136.º, Novembro-Dezembro de 2006, N.º 3941, p.104-120 29,5cm
..que declara nulos os actos ou negócios jurídicos que visem a sua apropriação ou apossamento). Jurisprudência. Anotada.
Direito Civil