1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso - indemnização - inadmissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.350-351 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Outubro de 1993, Processo n.º 43051 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal