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Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto - artigo 712.º, n.º 2, do código de processo civil - poderes da Relação - poderes do Supremo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.287-292 23cm Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 1995, Processo n.º 87013 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |