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Monografia
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Livraria Almedina
Código dos processos especiais de recuperação de empresa e de falência.- Julho 1993.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 124p 23cm
ISBN 67329/93 (Broch.) : oferta
Direito Comercial
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril
Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Título I - Disposições introdutórias comuns
Título II - Regime subsequente do processo de recuperação
Capítulo I - Assembleia de credores e actos afins
Capítulo II - Providências de recuperação
Secção I - Princípios gerais
Secção II - Concordata
Secção III - Acordo de credores
Secção IV - Reestruturação financeira
SecçãoV - Gestão controlada
Secção VI - Isenção de emolumentos e benefícios fiscais
Título III - Processo de falência
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Sentença de declaração de falência e sua impugnação
Capítulo III - Liquidação judicial e comissão de credores na liquidação da massa falida
Capítulo IV - Efeitos da falência
Secção I - Efeitos em relação ao falido
Secção II - Efeitos em relação aos negócios jurídicos do falido
secção III - Efeitos em relação aos trabalhadores do falido
Capítulo V - Providências conservatórias
Capítulo VI - Liquidação do activo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Disposições especiais
Capítulo VII - Verificação do passivo. restituição e separação de bens
Capítulo VIII - Pagamento aos credores
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Disposições especiais
Capítulo IX - Contas do liquidatário
Capítulo X - Indicação de infracção penal
Capítulo XI - Recursos na falência
Capítulo XII - Acordo extraordinário
Capítulo XIII - Cessação dos efeitos da falência em relação ao falido
Capítulo XIV - Concordata particular
Título IV - Disposições finais