1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Listas de promoção por escolha ao posto de coronel para 1993 dos tenentes-coronéis de infantaria nos termos do n.º 4 do artigo 193.º do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.70-82 23cm
(..) Estatuto dos Militares das Forças Armadas - princípio de confiança e da segurança jurídica - retroactividade dos regulamentos de execução. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1995, Recurso n.º 31957 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo